As Normas Regulamentadoras são regras traçadas pelo antigo Ministério do Trabalho e que auxiliam a trazer questões importantes para serem analisadas e aplicadas pelos profissionais de segurança e medicina do trabalho. Por isso, conhecer seus detalhes é fundamental para garantir a adesão à legislação vigente.
Por isso, é importante que você conheça cada uma delas. A primeira a saber é, justamente, a NR 01. Vamos falar mais sobre ela a seguir. Boa leitura.
O que é a NR 01?
A NR 01 é a Norma Regulamentadora inicial, ou seja, ela traz algumas diretrizes que são base das demais normas que são adotadas na área de medicina do trabalho. Ou seja, toda alteração que ocorre nela, consequentemente, impacta as demais.
Para quem ela é obrigatória?
Como ela é a norma principal, ela é a com maior abrangência: é adotada em todas as empresas, obrigatoriamente. Assim, precisa ser implementada nas empresas públicas e privadas, nos órgãos da administração direta e indireta, desde que tenham empregados contratados sob o regime de CLT.
Qual a importância de sua aplicação?
Toda empresa possui riscos. Por isso, as normas da NR 01 tem adoção expansiva, ou seja, aplica-se nos mais diferentes cenários. Assim, ela é um documento geral, que traz a disposição das outras NRs e, também, determina as consequências do não cumprimento, ou seja, as sanções que poderão ser aplicadas nos envolvidos em caso de problemas.
Quais são seus principais dispositivos?
A NR 01 traz uma série de diretrizes importantes que devem ser observadas pelos gestores e, também, pelos profissionais de medicina do trabalho. São elas:
- os riscos ocupacionais e medidas de prevenção devem ser informados aos trabalhadores;
- é preciso informar, também, resultados de exames médicos e complementares, bem como diagnósticos realizados;
- é preciso comunicar a todos os resultados de avaliações ambientais;
- representantes de trabalhadores podem acompanhar a fiscalização realizada pelos profissionais de saúde e segurança do trabalho;
- determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente;
- implementar medidas de proteção que contemplem:
- eliminação de fatores de risco;
- minimização e controle de fatores de risco;
- adoção de medidas de proteção individual.
Além disso, traz também as obrigações para os colaboradores e que envolvem as rotinas de profissionais de saúde do trabalho. Estão entre elas:
- eles devem se submeter aos exames médicos que estejam previstos nas demais NRs;
- utilizar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos.
Temos ainda outras questões que estão relacionadas com o ambiente organizacional e que estão presentes na NR 01. São elas:
- criação da Delegacia Regional do Trabalho (DRT) que executa as seguintes atividades sobre segurança:
- Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes de Trabalho (CANPAT);
- Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
- fiscaliza cumprimento das medidas legais sobre segurança e medicina do trabalho.
A NR 01 é uma regulamentação importante, que auxilia a nortear as demais existentes. Por isso é fundamental que você esteja atento para isso, pois alterações nela podem impactar as ações em Medicina do Trabalho.
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